Todos os proponentes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, selecionados nas 09 (nove) Chamadas Públicas da Lei Federal Aldir Blanc, cujo valor do apoio financeiro ou premiação for igual ou superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais) deverão apresentar as certidões negativas de débitos municipal, estadual e federal, conforme previsto no item 10 das Chamadas Públicas Emergenciais, que assim prevê: “Na entrega da prestação de contas poderá ser solicitada a apresentação das certidões negativas de débito (municipal, estadual e federal) sob pena de terem as contas desaprovadas e a aplicação das sanções legais daí advinda.”.
