A Prefeitura do Natal, através da Secretaria de Cultura (Secult/Funcarte) está disponibilizando para baixar os arquivos da Lei e Decreto de Obra de Arte para Habite-se e também o CATÁLOGO DE OBRAS DE ARTE PARA HABITE-SE, recém editado pela PMN. Nestes links é possível encontrar tudo.   3703 88 Habite-se jpg 3829 88 Habite-se 1a jpg 3829 88 Habite-se 2a jpg   Catalogo2016_final_7